MPF quer mudar acesso a verbas do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério das Cidades contra procedimentos para liberação de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida na categoria Entidades, destinada a movimentos sociais de luta por moradia.

No entendimento do MPF, a Portaria 163, de 6 de maio deste ano, contém trechos ilegais ao repassar às entidades o controle da fila de atendimento. “A norma prevê uma série de obrigações a serem cumpridas pelos candidatos. Parte delas contraria a finalidade do Minha Casa Minha Vida e amplia a margem de poder dessas associações”, diz a Procuradoria da República em São Paulo, por meio de nota oficial. 

A recomendação é feita após o MPF cobrar explicações sobre 14 entidades que executam obras do programa na cidade de São Paulo. Para a Procuradoria, é preciso que as entidades detalhem o processo de seleção das famílias. A recomendação se estende também à Caixa Econômica Federal, banco que financia o programa habitacional.