Câmara torna crime hediondo porte de fuzis e outras armas de uso restrito

13:32 Blog do Adeildo Alves 0 Comentários




Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado ontem (16) pelo plenário da Câmara. A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal dessas armas no país.

A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército. Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

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