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Projeto que beneficia trabalhadores com renda de até cinco mil reais mensais avança no Congresso com apoio unânime dos partidos.

A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (21) para a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o requerimento de urgência para o projeto que eleva o limite de isenção dos atuais R$ 3.036,00 para R$ 5 mil mensais. A votação simbólica contou com orientação favorável de todas as legendas partidárias, desde o PT até o PL, demonstrando o consenso político em torno da medida.

O projeto, que já havia sido aprovado em comissão especial, agora poderá ser votado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por outras comissões. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ainda não há data definida para a análise do mérito da proposta pelos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que discutirá com as lideranças partidárias o cronograma para a votação final do texto.

A proposta representa o cumprimento de uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, estão isentos do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036,00. Com a aprovação do projeto, essa faixa será ampliada para contemplar quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além disso, o texto prevê um desconto parcial para contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350,00.

O impacto fiscal da medida está estimado em R$ 25,8 bilhões para 2026. Para compensar a redução na arrecadação, o relator Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, manteve a proposta do governo de criar uma tributação progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. A alíquota máxima incidirá sobre quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano, garantindo que o ajuste fiscal seja feito por meio da taxação dos contribuintes de maior renda.

Segundo cálculos apresentados no parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esses recursos serão destinados a compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária, além de contemplar repasses para estados e municípios. A medida promete beneficiar milhões de brasileiros que passarão a ter isenção total ou parcial do Imposto de Renda, representando um alívio significativo no orçamento das famílias de classe média.

Brasil

Supremo analisa constitucionalidade de dispositivo que restringe acesso de pessoas com família a carreiras militares.

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira, 21, o julgamento que pode redefinir o acesso às carreiras militares no país. Em questão está a constitucionalidade de um dispositivo do Estatuto dos Militares que impede pessoas casadas, em união estável ou com filhos de ingressarem em cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato. A norma, inserida pela lei 13.954 de 2019, tem gerado controvérsias sobre os limites entre as exigências da vida militar e os direitos fundamentais dos cidadãos.

O caso chegou ao STF através de um recurso apresentado por um militar casado que teve sua participação no Curso de Formação e Graduação de Sargentos negada com base na restrição. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia mantido a validade do edital com as exigências previstas, decisão que agora é contestada na mais alta corte do país. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e será retomado na próxima semana.

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino levantou uma reflexão que expõe a contradição simbólica da norma. Ao lembrar que a palavra “pátria” tem origem etimológica em “pater” (pai), o magistrado questionou a lógica de uma instituição dedicada à defesa da pátria impedir que seus integrantes sejam pais. “Porque eu estou, presidente, até com uma dificuldade etimológica, que é pátria, pater. Então, para servir a pátria, não pode… A origem etimológica de pátria é exatamente pai”, declarou o ministro.

A defesa da constitucionalidade da norma sustenta que a restrição reflete as peculiaridades da carreira militar e a necessidade de dedicação exclusiva durante os cursos em regime de internato, que podem durar de dois a cinco anos. Argumenta-se que a formação militar exige imersão total, com atividades diárias e noturnas, treinamentos intensivos e deslocamentos que inviabilizariam a convivência familiar. A norma também encontraria respaldo no artigo 142 da Constituição Federal, que prevê a singularidade da condição militar.

Por outro lado, os questionamentos à norma apontam para uma discriminação baseada no estado civil que viola princípios constitucionais fundamentais. A restrição é vista como desproporcional, especialmente considerando que outras carreiras públicas também exigem afastamentos familiares sem impor vedações similares. Há relatos de que a norma tem gerado distorções, levando candidatos a cogitarem o divórcio ou a deixarem de registrar filhos para não perderem a oportunidade de ingresso na carreira militar.

STF julga norma que impede militares casados de ingressar em cursos de formaçãoLeia mais »

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A melhora na avaliação do governo após o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que entrou em vigor no último dia 6, não só ajudou a melhorar a avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ampliou a vantagem dele sobre os rivais na corrida eleitoral de 2026.

Dados da Pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quinta-feira (21/8), mostram que Lula venceria os rivais, em um eventual segundo turno, nos nove cenários estimulados, com vantagens de oito a 16 pontos percentuais.

A menor diferença ficou contra o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), com um placar de 43% a 35%. Contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula teria uma vitória mais ampla do que contra Tarcísio. O ex-capitão perderia do petista por 12 pontos percentuais, com placar de 47% a 35%.

Em um embate contra os demais potenciais candidatos da direita, a vantagem de Lula oscilou entre 10 a 16 pontos percentuais. As intenções de votos para o atual presidente variaram de 43% a 48% nos nove cenários.

Contra o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), por exemplo, a vantagem de Lula é de 10 pontos, segundo a pesquisa. Já contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), a diferença do petista é maior, de 13 pontos percentuais. Os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seriam derrotados por Lula pela maior diferença entre os demais rivais, de 16 pontos percentuais.

Um dado positivo da pesquisa para Lula é que 47% dos entrevistados têm mais medo da volta de Bolsonaro do que a reeleição do petista. Em julho, esse percentual era menor, de 44%. Já os eleitores que temem mais a reeleição de Lula recuou de 41% para 39%, na mesma base de comparação. (Correio Braziliense)

A Câmara Municipal de Vereadores de Flores realizou, na última quarta, a 14ª Sessão Legislativa Ordinária do ano. A reunião foi conduzida pela presidente da Casa, vereadora Jeane Lucas, e contou com a participação dos parlamentares que compõem o legislativo municipal.

Entre os principais destaques da pauta, esteve a segunda votação do Projeto de Lei n° 017/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento e definindo parâmetros para a gestão fiscal do município.

A aprovação da LDO é uma das etapas fundamentais do processo orçamentário, servindo de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a segunda votação em plenário, o projeto avança para as etapas finais de tramitação.

A sessão reforça o compromisso da Câmara de Flores com a transparência, a responsabilidade fiscal e o planejamento das ações do poder público, em benefício da população florense.

Nesta quarta-feira (20), foi realizada a primeira reunião de instalação do Conselho Municipal de Segurança de Serra Talhada, um marco importante para a construção de políticas públicas de combate à violência no município.

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Atendendo à orientação da prefeita Márcia Conrado, o Conselho foi instituído com representantes do Executivo Municipal, Guarda Municipal, Polícias Militar, Civil, Bombeiro Militar, Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de entidades da sociedade civil, como a OAB e associações de bairros.

Durante a reunião, foram discutidas estratégias de enfrentamento à violência e tratativas para a elaboração do Plano Municipal de Segurança, que norteará ações integradas entre os diferentes órgãos.

Entre os conselheiros, foi escolhido como presidente o secretário de Governo, Allan Pereira, e como vice-presidente a delegada da PRF, Janete Daniel.

Para Allan Pereira, o Conselho representa um avanço significativo:

"Estamos iniciando um trabalho coletivo e participativo. O Conselho terá um papel fundamental no monitoramento dos investimentos e na definição de estratégias que possam tornar Serra Talhada uma cidade cada vez mais segura para todos."

O Governo Municipal reafirma a importância da participação conjunta de instituições públicas e sociedade civil no fortalecimento da segurança, destacando que este é mais um passo decisivo para garantir a tranquilidade da população. (Blog do Silvinho Silva)