
Você sabia que o desconto do SISMEPE pode ser INCONSTITUCIONAL? É que existe uma ADIN, no Supremo Tribunal Federal, questionando esse desconto compulsório. A ADIN foi ajuizada pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Estado do Tocantins, na ação o PGR diz que o Estado não tem competência para criar lei referente desconto compulsório para Saude, competência essa exclusiva da União, ou seja, do Governo Federal! Veja.
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