STF decide que não pagar ICMS é crime

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.