NOTA OFICIAL

A Secretaria de Administração, após consulta à Procuradoria-Geral do Estado, atendeu à solicitação deste comando e do Corpo de Bombeiros para que o desconto nas folhas dos militares inativos e pensionistas, referente ao mês de janeiro e fevereiro, sejam devolvidos.

A avaliação da Procuradoria foi que os descontos previstos na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, precisariam de 90 (noventa) dias para começar a serem efetivados.

Diante disso, os valores descontados da folha dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros serão creditados nas contas no próximo dia 17 de março.