Ilegalidades na decisão do STF sobre prisão domiciliar de Bolsonaro

12:24 Blog do Adeildo Alves 0 Comentários

Por Cláudio Soares*

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou representação de autoridade policial, aponta possíveis excessos do STF e violações ao devido processo legal.

A medida, decretada de ofício por Moraes, não tem previsão legal de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a decretação de medidas cautelares, especialmente aquelas que envolvem privação de liberdade, exige requisitos formais claros: ou a manifestação da autoridade policial ou a provocação do Ministério Público.