Justiça condena ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde por improbidade administrativa
A Justiça de Pernambuco condenou o ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde Tássio José Bezerra dos Santos por improbidade administrativa em ação movida pelo próprio município. A sentença, proferida pela juíza substituta Ângela Maria Lopes Luz, da Vara Única da Comarca de Triunfo, concluiu que houve pagamento irregular de diárias em benefício do ex-gestor, sem a devida comprovação das despesas. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A decisão determina a suspensão dos direitos políticos de Tássio Bezerra por cinco anos, o ressarcimento integral dos valores recebidos irregularmente a título de diárias, a aplicação de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial considerado indevido e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período. Segundo a sentença, a execução dessas penalidades ocorrerá apenas após o trânsito em julgado do processo.
A ação também tratava de supostas irregularidades relacionadas a repasses previdenciários, despesas com combustíveis e dispensas de licitação. No entanto, esses pontos foram julgados improcedentes com base nas alterações da Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por ausência de comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário.
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