Congresso aprova pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais

13:00 Blog do Adeildo Alves 0 Comentários

Uma conquista histórica para quem trabalha por conta própria no Brasil. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), perdoa dívidas fiscais acumuladas com o governo federal e amplia licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para virar lei definitiva. A votação destrava um pacote amplo de valorização do empreendedorismo, o programa Prospera MEI, construído pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) junto aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento.