Projeto de Lei que altera regras de aposentadoria de militares teve a aprovação concluída nessa terça-feira (29/10/2019)

A comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (29/10/2019) a votação da reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei (PL) nº 1.645/2019 altera regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, além de reestruturar as carreiras.

Para o governo federal, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos trabalhadores do regime geral, já aprovada pelo Congresso, vai economizar mais de R$ 800 bilhões no mesmo período.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto final, aprovado nesta terça, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Isso, se não houver recurso com pelo menos 51 assinaturas para ser analisado no plenário da Câmara. O PSol anunciou ter mais de 70 nomes com esse objetivo.

Veja a seguir seis pontos de mudança na reforma da Previdência dos militares:

Tempo mínimoPara passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá de 30 para 35 anos. Desses, ao menos 25 precisam ser de atividade militar, tanto para homens como para mulheres.

BenefícioA remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).