Justiça condena Izaías Régis a devolver mais de R$ 15 milhões por irregularidades na gestão em Garanhuns
- Por Magno Martins
- - Edição de Camila Emerenciano
A Justiça de Pernambuco condenou o deputado estadual e ex-prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PSD), à devolução de mais de R$ 15,5 milhões ao erário municipal em decisões proferidas ao longo de abril. As sentenças tratam de diferentes ações por improbidade administrativa relacionadas à gestão fiscal e previdenciária do município e incluem sanções como suspensão dos direitos políticos, perda de eventual cargo público e restrições para contratar com o poder público.
Em uma das decisões, o ex-gestor foi condenado a ressarcir R$ 2.855.530,11 por prejuízos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), decorrentes da suspensão e não repasse de aportes financeiros obrigatórios . Em outra ação, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, ao RAT e ao Pasep, a Justiça fixou ressarcimento de R$ 6.102.478,60, além de multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 12.204.957,20 nessa sentença, com suspensão dos direitos políticos por oito anos e inclusão no cadastro nacional de condenados por improbidade.
Há ainda uma terceira condenação que determina a devolução de R$ 464.729,35, relacionada a irregularidades na prestação de contas de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, que levou o município a ser inscrito no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Segundo decisão citada no processo, houve “não comprovação da regular aplicação dos recursos, imputando ao réu […] a responsabilidade pelo prejuízo ao erário”. As decisões ainda podem ser objeto de recurso.
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