A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco determinou o arquivamento da denúncia contra o presidente da Câmara de Arcoverde, Luciano Pacheco, por suposto exercício irregular da advocacia. A decisão ocorre após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já ter arquivado notícia de fato ao concluir que não houve ilícito penal no caso, apontando que eventual infração disciplinar deveria ser analisada pela entidade de classe.

Segundo a OAB-PE, a atuação de Pacheco em sessão do Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro, foi considerada um ato isolado e devidamente justificado. A entidade também registrou que o advogado comprovou ter se afastado de outros processos, por meio de substabelecimentos a outros profissionais, durante o período em que exerce a função pública.

A comissão responsável concluiu ainda que a orientação para que Pacheco não exerça a advocacia enquanto estiver à frente da Câmara Municipal foi cumprida. Com as decisões, o caso é encerrado no âmbito administrativo e penal, sem aplicação de sanções.

Com isso, a tentativa política de cassação do mandato do vereador Luciano Pacheco por supostamente exercer a advocacia perde completamente o objeto, já que dois órgãos de controle externo isentaram-no de qualquer ilícito — em especial a OAB/PE, a quem compete, de fato, fiscalizar o exercício da profissão.