Ministério Público usa lei de Coronel Alberto Feitosa em ação de proteção à infância em Garanhuns
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou procedimento administrativo para apurar e coibir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de erotização e adultização em eventos culturais realizados no município. A medida foi adotada após relatos encaminhados pelo Conselho Tutelar sobre ocorrências registradas durante o Festival de Inverno de 2025 e abrange eventos como o Viva Garanhuns e futuras edições do festival.
Entre os fundamentos citados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está a Lei Estadual nº 18.897/2025, de autoria do deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL), que proíbe a produção, exibição, promoção ou patrocínio de conteúdos que envolvam erotização infantil ou adultização de menores, inclusive em eventos públicos. A legislação também veda a realização ou apoio a atividades que estimulem condutas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Feitosa comentou a utilização da norma pelo MPPE. “Quero parabenizar a senhora promotora que se valeu de uma lei bem jovem, mas muito atual, e que por demais será acionada, sempre que necessária, em defesa de nossas crianças e adolescentes”, afirmou. A lei prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil para infrações, além da possibilidade de cassação de alvará de funcionamento.
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